TJPA 0865697-98.2024.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CASO DE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora tenha negado provimento à apelação do Município de Belém em demanda de direito à saúde, não promoveu a majoração expressa dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, conforme previsto no art. 85, § 11,…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0813898-12.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ARTUR AUGUSTO SOARES DA PAZ (DEFENSOR PÚBLICO). PACIENTE: PEDRO DA CONCEIÇÃO SILVA. IMPETRADO: Juízo de Direito Plantonist…