TJPA 0800204-26.2020.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR NOVO CRITÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Município de Parauapebas contra decisão que determinou o cumprimento de sentença com expedição de RPV no valor de R$ 2.334,06, acrescido de honorários de 10%. O Município pleiteia: (i) reconhecimento do cabimento da apelação; (ii) sobrestamento do processo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0010579-74.2018.8.14.0013
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TJPA 0813441-82.2022.8.14.0000
Processo nº 0813441-82.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ºTurma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carne…
TJPA 0000416-43.2010.8.14.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES. SUBTRAÇÃO DO BEM COM SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INCABÍVEL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES.…
TJPA 0801621-33.2019.8.14.0045
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAME…