TJPA 0800537-56.2023.8.14.0077
PENALPROCESSO Nº. ApCrim 0800537-56.2023.8.14.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: BAGRE APELANTE: JAIRO BRASIL SARDINHA ADVOGADO: DRA. RICHELLE SAMANTA PINHEIRO FREITAS – OAB/PA 24.659 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E…
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