TJPA 0825507-89.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0825507-89.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA, OAB/PA Nº 16.932. PACIENTE: ANIZIO SANTIAGO SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL/PA. Processo originário nº: 0808677-03.2025.8.14.0015. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 158, § 1º E § 3º, E ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO…
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