TJPA 0825255-86.2025.8.14.0000
PENALPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATO INSTRUTÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU PRESO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563, DO CPP. INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. REALIZAÇÃO SEPARADA. ART. 191, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo de Vara Criminal, que indeferiu o pedido de redesignação da audiência de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800123-80.2021.8.14.0060
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUCÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DOS VETORES P…
TJPA 0007381-77.2020.8.14.0039
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0007381-77.2020.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA APELANTE: ADRIANO FEITOSA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DIOGO MARCELL…
TJPA 0807840-61.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0807840-61.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS PINA MANGAS JÚNIOR. PACIENTES: ZHOU AILI e ZHANG FEIFAN. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VAR…
TJPA 0006991-25.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1) ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 2) REFORMA EX OFÍCIO DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 E. TJPA E TEMA Nº 1087 STJ. 1. No…