TJPA 0813717-45.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO INIDÔNEA DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta para anulação da condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade processual na busca e apreensão e erro na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há nulidade processual decorrente de mandado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0818169-64.2025.8.14.0000
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. DIS…
TJPA 0821549-95.2025.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RECONHECIM…
TJPA 0824853-05.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrá…
TJPA 0802451-90.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0802451-90.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: WELLINGTON FERREIRA MARTINS IMPETRANTE: ANDERSON SILVA CUNHA (OAB/PA 35.782) e outros AUTORIDADE COATORA:…