TJPA 0824853-05.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de mandado de segurança criminal, ao fundamento de inadequação da via eleita para impugnar arquivamento de investigação criminal. 2. A embargante apontou supostas omissões e contradições, sustentando ausência de controle jurisdicional sobre o arquivamento e…
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TJPA 0800301-34.2022.8.14.0144
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE…
TJPA 0817360-74.2025.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817360-74.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ROSILENE FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUM…