TJPA 0818169-64.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PENA-BASE. VIA INADEQUADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 545 DO STJ. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0833739-02.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo…
TJPA 0811310-32.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME VIOLENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CA…
TJPA 0802094-18.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJ…
TJPA 0804880-98.2024.8.14.0000
I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 432 DO STJ LIMITADA A FATOS GERADORES ANTERIORES À EC 87/2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO INTE…