TJPA 0802451-90.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0802451-90.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: WELLINGTON FERREIRA MARTINS IMPETRANTE: ANDERSON SILVA CUNHA (OAB/PA 35.782) e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA/PA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO SOTERO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E OMISSÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ATRASO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXEQUIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAM…
TJPA 0801639-14.2023.8.14.0013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DAS CDA’S À LUZ DE LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA. DIFAL. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DE CONTRIBUINTE E À RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. FU…