TJPA 0821549-95.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO EM JUÍZO E DEMAIS PROVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM SÓLIDO CONJUNTO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803009-65.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO BÁSICA. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AO RATEIO…
TJPA 0021694-18.2016.8.14.0028
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. IMPOSTO SOBRE MATERIAL DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL PRODUZIDO POR TERCEIROS. IMPO…
TJPA 0803785-71.2022.8.14.0301
ementa: processual civil. agravo interno em apelação. mandado de segurança. extinção sem resolução do mérito. decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. ausência de argumentação específica. inobservânci…
TJPA 0816112-10.2024.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLE…