TJPA 0800328-58.2021.8.14.0077
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NO MOMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu Jackson de Lima Macedo da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 387, II, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA…
TJPA 0800216-63.2025.8.14.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE…
TJPA 0804733-57.2024.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBEN…