TJPA 0800216-63.2025.8.14.0105
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal…
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TJPA 0804813-65.2022.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRPUÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – IMPROCEDENCIA. 1. É patente dos autos elementos que demonstram a autoria delitiva do acusado na empreitada crimino…
TJPA 0017828-95.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0005549-79.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO. ALEGADA DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. Não há que se falar em decisão contrária…