TJPA 0802221-48.2026.8.14.0000
PENALPROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta e pleiteia a revogação da custódia…
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