TJPA 0800336-96.2023.8.14.0034
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO E TESTEMUNHA PRESENCIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa de JONAELTON OLIVEIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de…
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TJPA 0014315-85.2013.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0014315-85.2013.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCI…
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“EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 08 T…
TJPA 0827133-46.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SANEA…