TJPA 0814568-55.2022.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal em que se pretende a reforma de decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, mantendo a fração de 3/5 (60%) como lapso necessário para progressão de regime, em razão da reincidência em crime hediondo com resultado morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003071-48.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II e V, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a a…
TJPA 0801418-27.2021.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021/CMO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO Nº 002/2021 - CEP/CMO, INSTAURADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES…
TJPA 0000514-50.2005.8.14.0021
PROCESSO Nº 0000514-50.2005.8.14.0021 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JONHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS AN…
TJPA 0003803-70.2017.8.14.0085
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimen…