TJPA 0003071-48.2016.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II e V, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a análise da prescrição da pretensão punitiva nos crimes imputados aos apelantes, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito, a teor da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Considerando que não houve trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição é…
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Ementa: direito administrativo e militar. Agravo interno em apelação cível. Policiais militares. Promoção em ressarcimento de preterição. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno…