TJPA 0801418-27.2021.8.14.0037
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021/CMO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO Nº 002/2021 - CEP/CMO, INSTAURADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA OS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA DE ORIXIMINÁ. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 4º, VI, DO DL 201/1967 E ART. 86, INC. XII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ATO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL SOB O FUNDAMENTO DE TER…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO. MEDICAMENTO NÃO IN…
TJPA 0809782-94.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.…