TJPA 0003803-70.2017.8.14.0085
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos…
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TJPA 0808803-98.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PROCESSO Nº. 0808803-98.2025.8.14.0000 PACIENTE: LEONARDO DUARTE DE LIMA SANTANA IMPETRANTE: ALINE MIRANDA – OAB/PA 26.362 AUTORIDADE COATORA: JU…
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTINAÇÃO SUMÁRIA DE MADEIRA APREENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em ex…
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CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL com pedido de liminar em fav…