TJPA 0000514-50.2005.8.14.0021
PROCESSUALPROCESSO Nº 0000514-50.2005.8.14.0021 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JONHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS MESQUITA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO - DECISÃO DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA…
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