TJPA 0807258-61.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0807258-61.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR PACIENTE: REDINALDO FERREIRA DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMETÁ-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MEDONÇA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENTE. A ausência de fundamentação na…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0819565-81.2022.8.14.0000. COMARCA: BENEVIDES/ PA. AGRAVANTE: ANTONIO S…
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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAS (FÉRIAS E 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL). NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Não mer…
TJPA 0048241-23.2014.8.14.0301
“AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR COBRANÇA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E ARBITRAMENTO…
TJPA 0002788-12.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DILIGÊNCIAS DO JUÍZO NÃO ATENDID…