TJPA 0022503-28.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO COBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 3º, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão diz respeito à condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios mesmo tendo pedido desistência do feito…
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