TJPA 0000008-04.2017.8.14.0070
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA BASE. REDUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A defesa só será legítima se a repulsa do ofendido não se afastar dos limites impostos pelo art. 25 do CPB, devendo ser observados os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de antijuridicidade, quais sejam: o uso moderado dos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0044424-57.2015.8.14.0028
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TJPA 0871810-78.2018.8.14.0301
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME. PIRFENIDONA 267MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.…
TJPA 0002257-54.2019.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA AFASTADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0039705-23.2014.8.14.0301
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022. NÃO RECONHECIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embar…