TJPA 0834993-73.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA VÁLIDA APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu segurança à empresa Badan & Colombo Ltda - ME, afastando a exigência do Diferencial de Alíquota do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002264-46.2019.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2°, INCISO II, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSBILIDADE. O crime previsto no art. 244-B…
TJPA 0027779-60.2019.8.14.0401
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ANALISADO E APLICADO, DE OFÍCIO, CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MESMO QUE A PENA BASE JÁ ESTIVESE EM SEU MÍNIMO LEGAL, IGNORANDO A SÚMULA…
TJPA 0083002-20.2015.8.14.0051
Embargos de Declaração no Agravo Interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DESSE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. acórdão…
TJPA 0804322-92.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. LAUDO TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA MACONHA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLIC…