TJPA 0083002-20.2015.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração no Agravo Interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DESSE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso…
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Embargos de declaração. Desprovimento de agravo interno. Decisão monocrática. Desprovimento de apelação. Ação de cobrança. Fgts. Servidor temporário. Alegação de omissão. Art. 1.022 do CPC/2015. Inexistência do vício ale…
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Agravo de instrumento. Direito administrativo e ambiental. Infrações ambientais. Desmatamento sem licença prévia. Liminar. Suspensão de autos de infração, termos de embargo e multas. Presunção de legitimidade e veracidad…