TJPA 0027779-60.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ANALISADO E APLICADO, DE OFÍCIO, CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MESMO QUE A PENA BASE JÁ ESTIVESE EM SEU MÍNIMO LEGAL, IGNORANDO A SÚMULA 231 DO STJ. O Supremo Tribunal ao julgar o mérito do Tema 158 da Repercussão Geral reafirmou jurisprudência no sentido de que “circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Portanto, não há que se falar em omissão no Acórdão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0800115-84.2021.8.14.0131
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. Agente que, após ingerir bebida alcoólica, entrou em discussão com a companheira e contra ela desferiu um soco na f…
TJPA 0016846-49.2016.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU GUI…
TJPA 0844828-61.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PARCIAL…