TJPA 0002264-46.2019.8.14.0070

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2°, INCISO II, DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – 01) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPOSSBILIDADE. O crime previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime de natureza formal, não necessitando de prova efetiva corrupção do menor para que se configure. Inteligência da Súmula n° 500, do C. STJ. Precedente colacionado; 02) EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – INVIABILIDADE.…