TJPA 0000205-20.2011.8.14.0053
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000205-20.2011.8.14.0053 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CIKEL BRASIL VERDE E MADEIRAS LTDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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