TJPA 0817020-04.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTS. 129 E 147, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO SEM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA. TESE NÃO ACATADA. PREJUÍZO AO COACTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXEGESE DO ART. 563 DO CPPB. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, observa-se restar pacificado na jurisprudência pátria que a ausência de membro do Ministério Público é mera…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0009176-23.2017.8.14.0040
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PROVA JUDICIA…
TJPA 0813303-13.2025.8.14.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP ADEQUADAS E SU…
TJPA 0006573-69.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO…
TJPA 0808240-86.2022.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO DESCREVE PROMESSA DE MAL INJ…