TJPA 0829864-87.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, que limitou a concessão da segurança ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0028574-95.2007.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BELÉM. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ARTS. 934 A 940 DO CPC/73. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE…
TJPA 0007530-93.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA FURTO NA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXP…
TJPA 0001591-61.2013.8.14.0200
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ILEGALIDADE DAS PROVAS DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TEORIA MONISTA REJEITADA. CONDUTA CIVIL DISTINTA D…
TJPA 0000401-74.2016.8.14.0033
PROCESSO Nº 0000401-74.2016.8.14.0033 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ISRAEL TEIXEIRA DA POCA (ADVOGADO: AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇ…