TJPA 0028574-95.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BELÉM. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ARTS. 934 A 940 DO CPC/73. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. DOUTRINA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Belém…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA CORPÓREA A PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. GRATU…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDUTOR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra deci…