TJPA 0001591-61.2013.8.14.0200
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ILEGALIDADE DAS PROVAS DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TEORIA MONISTA REJEITADA. CONDUTA CIVIL DISTINTA DA CONDUTA DO MILITAR, CORRÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE…
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