TJPA 0007530-93.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA FURTO NA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 190/STJ. TEMA 158/STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que conden…
TJPA 0817867-69.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE ACOLHIDO O DEPOIMENTO DA FILHA DO CASAL. DECISÃO CORRETA. PODER I…
TJPA 0815782-13.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMISSÃO DO AGRAVADO, EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DECI…