TJPA 0800492-92.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Porto de Moz contra decisão que manteve o desprovimento da apelação, confirmando o direito de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000367-06.2011.8.14.0056
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE HAVIDA EM PLENÁRIO PRECLUSA. ART. 571, VIII, CPB. 2 – PLEITO DE SUBMISSÃO DOS RECORRENTES A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDAD…
TJPA 0000170-05.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, II, §2º-A, I, ambos do CP – 1) REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPROVIMENTO – existência de circunstâncias desfavoráveis que justific…
TJPA 0023623-29.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva encontram ressonância nos autos através dos Laudos Toxicológicos provisório e definitivo, atestan…