TJPA 0023623-29.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1) AUSÊNCIA DE PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva encontram ressonância nos autos através dos Laudos Toxicológicos provisório e definitivo, atestando a…
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TJPA 0003238-91.2011.8.14.0061
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