TJPA 0000170-05.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, II, §2º-A, I, ambos do CP – 1) REDUÇÃO DA PENA BASE – IMPROVIMENTO – existência de circunstâncias desfavoráveis que justificam a fixação da pena base acima do patamar mínimo – 2) FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA…
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TJPA 0880820-39.2024.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0880820-39.2024.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADOS: ADRIANA DI MARCO NEVES NOBREGA e MUN…
TJPA 0821956-04.2025.8.14.0000
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TJPA 0816948-46.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VE…