TJPA 0000182-17.2013.8.14.0017
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 102, § 2º, DA CF/88 E ART. 927, INCISO I DO CPC. ADI Nº 6.321. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ESTADUAL N° 5.652/1991 PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que determinou a aplicação de índices de correção…
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APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. 1 – DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DECISÃ…