TJPA 0000805-32.2020.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, § 2º-A, I, C/C ART. 61, II, "C" DO CP - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) REFORMA DA PENA BASE – PROVIMENTO - Justificada a redução da reprimenda-base, eis que afastada a valoração negativa da circunstância judicial de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0021295-55.2016.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU OS AUTOS EM 28/07…
TJPA 0800351-36.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, I, II, III, E IV DO CÓDIGO PENAL – ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constato que o feito a respeito do erro na tip…
TJPA 0800101-03.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – ILEGALIDADE NA PRISÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se verifica nenhuma fundamentação concreta trazi…
TJPA 0801274-62.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL – INVIABILIDADE – INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. A suspensão da ação penal originária trata-se de uma faculdade da autoridade judicante, cuja decisão dev…