TJPA 0800101-03.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – ILEGALIDADE NA PRISÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se verifica nenhuma fundamentação concreta trazida pelo juízo impetrado, a fim de restabelecer a prisão preventiva do paciente, a qual foi por ele revogada em 01/06/2020, por entender que não estavam mais presentes os…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802232-29.2021.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. OBJETO DO CRIME APREE…
TJPA 0801773-76.2022.8.14.0045
PROCESSO Nº 0801773-76.2022.8.14.0045 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): AMADOR JOSÉ DE QUEIROZ RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO…
TJPA 0850677-72.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA 485 DO STF. CRITÉRIOS ADOTADOS PEL…
TJPA 0807865-74.2023.8.14.0000
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – INCONFORMISMO COM DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ EXCEPTO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO – FACULDADE CONTEMPLADA PELO ART. 156, INCISO II DO CPP – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSÊNCIA…