TJPA 0801274-62.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL – INVIABILIDADE – INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. A suspensão da ação penal originária trata-se de uma faculdade da autoridade judicante, cuja decisão deve ser sempre fundamentada, em observância à lei, à doutrina e à jurisprudência,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0007077-29.2016.8.14.0036
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL. IMPROVIDO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA PENA DE DIAS-MULTA. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENT…
TJPA 0806212-95.2023.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II E VII, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. INOCORRÊNCIA. QUANTUM AFERIDO ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE VETORES DESFAVORÁVEIS IDÔNEOS QUE AUTOR…
TJPA 0000449-26.2018.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, I E II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) POR DUAS VEZES C/C. ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –…
TJPA 0809455-57.2021.8.14.0000
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO – IMPROVIMENTO. Não se vislumbram nos autos fundamentos suficientes à manutenção da medida extrema…