TJPA 0800041-24.2021.8.14.0036
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará, limitando a percepção do adicional de insalubridade de 10% ao período em que a autora exerceu o cargo de enfermeira, com contato…
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