TJPA 0813124-16.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO DO ESTADO DO PARÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO TEMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Jari Celulose, Papel e Embalagens S/A e outras, em recuperação judicial, contra decisão que admitiu o ingresso do Estado do Pará como litisconsorte necessário ao lado do Instituto de Terras do Pará –…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0025483-70.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ATENUAR A…
TJPA 0000076-07.2002.8.14.0093
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA BASEADA APENAS EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE DE INQUÉRITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SUBMISSÃO DO APELAN…
TJPA 0053841-88.2015.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C…
TJPA 0800022-05.2021.8.14.0105
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES IRREGULARES. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE MÉRITO DE CERCEAMEN…