TJPA 0813262-26.2019.8.14.0301
PENALEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO (ID.14335764) PROVIDO. RECURSO (ID. 14335769) PROVIDO. RECURSO DE ID. 14335766 NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), pelo Estado do Pará e por Dayse dos…
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DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. VÍNCULO PROLONGADO E SUCESSIVAMENTE RENOVADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NULIDADE. VERBAS R…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA QUE NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. DURAÇÃO…
TJPA 0808630-74.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808630-74.2025.8.14.0000 IMPETRANTES: JULIA BASTOS DE LIMA (OAB/PA 32.358) PACIENTE: VITOR MANOEL FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA Ú…