TJPA 0800351-80.2022.8.14.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA QUE NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. DURAÇÃO VINCULADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que manteve medidas protetivas de urgência concedidas com fundamento na Lei nº 11.340/2006 em favor de vítima…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TRÁFICO CO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, TODOS DO CPB. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AU…
TJPA 0805349-63.2023.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0805349-63.2023.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal de Ananideua RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: FRANCINEY RODRIGO LIMA DA SILVA (De…
TJPA 0007077-29.2016.8.14.0036
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL. IMPROVIDO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA PENA DE DIAS-MULTA. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENT…