TJPA 0104790-48.2015.8.14.0065
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. VÍNCULO PROLONGADO E SUCESSIVAMENTE RENOVADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCIAL CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que declarou a nulidade de contratação temporária para o cargo de professora, realizada pelo Município de Água Azul do Norte, entre 13/01/1995 e 31/12/2013, reconhecendo o direito ao…
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ACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0002625-34.2020.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: Marituba (3ª Vara Criminal) APELANTE: Leonardo Loran Silva Alves (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA:…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 333, DO CP – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -IMPOSSIBILIDADE. Reavaliadas as circunstâncias judiciais do art.…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – VIA INADEQUADA – ANÁLISE PREJUDICADA. Pedido que deveria te…