TJPA 0812093-11.2019.8.14.0040
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do vínculo de natureza precária firmado com servidora contratada como professora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente…
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE JUSTIFICA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, PO…