TJPA 0801547-73.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre o abono FUNDEF/FUNDEB. O agravante sustenta que a legislação que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816916-12.2023.8.14.0000
EMENTA “HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO NA RESIDENCIA DO PACIENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSENCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA. PORÉM, INFORMAÇÕ…
TJPA 0801399-30.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 121, §2º, II e IV, c/c 288, AMBOS DO CPB – HOMICÍDIO – INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DENÚNCIA COM CARÊNCIA DE JUS…
TJPA 0813824-26.2023.8.14.0000
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEI…
TJPA 0001334-34.2007.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS COMPROVADAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Exc…