TJPA 0803970-03.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo embargante, o qual alega omissão na análise da dosimetria, notadamente quanto à atenuante da confissão espontânea, embora não questionada no apelo, por se tratar de matéria de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgador não é obrigado a responder a todas as questõ…
TJPA 0001028-10.2019.8.14.0054
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RETROATIVA DE VENCIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. R…
TJPA 0001329-07.2010.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE DELEGADA DE POLICIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISC…
TJPA 0024785-49.2011.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02. DESCABIMENTO. NO MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVIS…