TJPA 0001329-07.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE DELEGADA DE POLICIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO. ABOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO TORNADA SEM EFEITO. SERVIDO REINTEGRADO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS E REFLEXOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Como se pode verificar dos fatos delineados…
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TJPA 0809478-95.2024.8.14.0000
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOC…