TJPA 0024785-49.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02. DESCABIMENTO. NO MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.320/86. IMPOSSIBILIDADE. AS INCORPORAÇÕES FORAM EXTINTAS POR FORÇA DO ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/02. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Incidente de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02. Descabe falar em inconstitucionalidade da…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PRO…