TJPA 0011664-12.2015.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. CHEFIA DE GABINETE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação de cobrança promovida por servidora pública que exercia, de fato, a função de Chefe de Gabinete na ADEPARÁ, sem a correspondente contraprestação remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS NOS TERMOS DO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESP…